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- Eventos paralelos - Estudos acadêmicos do XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional (3)

Tribunal Marítimo

O trabalho “Tribunal Marítimo e o Novo CPC”, orientado pelo professor Laércio Cruz Uliana (UTP), contextualizou a importância do Tribunal Marítimo e sua atuação, demonstrando uma evolução histórica e trazendo para análise as consequências de uma possível nova incompetência instalada por conta do Código de Processo Civil e, finalmente, analisando a teoria dos poderes implícitos e sua aplicação do de tal teoria no meio Marítimo. Após a análise, os acadêmicos Manoela Veloso e Vitor Bruno, verificaram que Tribunal Marítimo, ao longo dos anos, teve suas funções ampliadas drasticamente, e sua importância tem sido enaltecida, por conta da representatividade de suas decisões e tecnicidade. Segundo eles, cabe uma nova análise sobre uma ampliação de competência com a chegada do Novo Código de Processo Civil, que atribui um caráter de título executivo judicial. Finalmente, deve-se adotar a teoria dos poderes implícitos, dando, eficácia ao Tribunal Marítimo no sentido de que ele comece fixar em seus julgados o valor das reparações para que sejam liquidadas

Direito Tributário

“Novos paradigmas para o estudo do Direito Tributário” é fruto do trabalho desenvolvido no grupo de Estudos Tributação, Complexidade e Precedentes, coordenado pelo professor Paulo Zanellato junto à ABDConst. Os acadêmicos Luis Carlos Roveda, Caio Rios Silva, Elaine Graciela Tibes Pereira, Marcelo Vitorino e Edson Mercuri partiram de uma crítica ao modelo epistemológico cartesiano, pautado no paradigma da simplificação, que apesar de ter contribuído para o desenvolvimento desta ciência, levou à criação de teorias dissociadas da realidade; apresenta o paradigma da complexidade como alternativa à construção de uma nova Ciência do Direito Tributário. O paradigma da complexidade, pautado na interdisciplinaridade, revela-se como um instrumento mais adequado para o progresso do desenvolvimento científico. Critica também o modelo construtivista do direito, utilizado especialmente nos países com o sistema civil law, o qual, por muitas vezes, leva à inobservância dos precedentes judiciais, gerando grave insegurança jurídica. O estudo oferece, a partir disso, a teoria do precedente judicial como instrumento apto para conferir harmonia e coerência às decisões judiciais, congregando, com isso, maior segurança às relações jurídicas.

Normas tributárias indutoras

De autoria de Barbara Steffen, Caroline Ismael e Eros de Mello, o estudo “o desenvolvimento nacional como objetivo das normas tributárias indutoras”, orientado pela professora Sarah Linhares de Araújo (Faculdade Dom Bosco), teve por objetivo observar o estudo do Direito Tributário como um mecanismo causal na transformação social. Assim, por meio das normas tributárias indutoras, poderá haver um desenvolvimento nacional através da indução de comportamentos. Em um primeiro momento, o estudo esclareceu a diferença entre crescimento e desenvolvimento. Posteriormente, por escolha dos pesquisadores, foram aplicados exemplos pragmáticos de como as normas tributárias indutoras podem atuar na sua funcionalidade. Elas podem, por exemplo, através de algumas imunidades gerarem melhores condições socioeconômicas à população, concedendo um tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, tornando-as mais competitivas e em condições mais igualitárias no cenário de negócios brasileiro. E, por fim, pode com uma tributação diferenciada estimular o aumento do emprego no Brasil. Os acadêmicos afirmaram que as normas tributárias indutoras têm um papel de transformador social do Direito Tributário. E concluem: “O Direito Tributário, muito mais que um campo de arrecadação, é também um campo de transformação social e que, através de suas diretrizes, pode trazer o sonhado desenvolvimento nacional ao país”.

Debates temáticos

“Constitucionalismo, Igualdade e Gênero” foi tema que marcou a realização dos debates temáticos, iniciativa que aconteceu simultaneamente ao XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional. O assunto foi abordado pelas advogadas Fernanda Martins, Samantha Ribas Teixeira Madalena, Taysa matos Seixas, Bartira Macedo de Miranda Santos, Allanis Dimitria de Oliveira, Aline Gostinski, Suellen Moura, Ezilda Claudia de Melo, Fernanda Goulart Fernandes, Vitoria Buzzi e Andrea Ferreira Bispo.

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